Por Nuernberg Em Noticias Atualizada em 20 DEZ 2018 - 16H30

Entenda o que é o os futuros impactos da nova lei de proteção de dados brasileira

Seguindo as novas diretrizes mundiais de proteção de dados, o Brasil aprovou, em maio deste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), Lei 13.709/2018. Sancionada em agosto pelo presidente Michel Temer, ela disponibiliza 18 meses para que as empresas e organizações se adaptem às mudanças necessárias, entrando em vigor a partir de fevereiro de 2020.

A NürnbergMesse Brasil já está se adaptando à Lei e, em breve, entrará em contato com todos seus clientes para atualizar as diretrizes e autorizações sobre como mantém seus dados em seu banco de arquivo. Ficamos à disposição para esclarecer possíveis dúvidas que surjam ao longo deste processo. Contamos com você para oferecer um ambiente virtual seguro e transparente para todos.

Sobre a Lei de Proteção de Dados

Os recentes vazamentos de dados de usuários por empresas, em todo o mundo, chamaram atenção dos poderes públicos para a criação de leis mais eficientes que impeçam, controlem e até mesmo apliquem punições às empresas que cometerem o uso indevido de dados pessoais. A União Europeia foi pioneira na criação de uma lei que estabelece diretrizes sobre a coleta e tratamento de dados por empresas: a General Data Protection Regulation, mais conhecida como GDPR.

A lei influenciou outros países a adotar medidas de proteção de dados, um deles, o Brasil, que a aprovou em maio deste ano. O principal ponto da Lei é reeducar as entidades e empresas para a coleta responsável dos dados, não sendo mais aceitável tê-los sem uma real finalidade. Para quem oferece os dados, é uma garantia que suas informações não serão repassadas para fins indesejáveis e nem perdidas por lugares desconhecidos.

Uma das propostas da Lei era propor uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que seria a responsável pelo seu cumprimento, porém essa questão foi vetada pelo presidente e ainda está em discussão para chegar à um consenso quanto quem seria esse responsável, que fará a intermediação entre a empresa que possui e trata dos dados, e o indivíduo que consentiu em cedê-los.

Toda empresa deverá possuir um “controlador”, que é a pessoa que coleta os dados pessoais e toma todas as decisões em relação a forma e finalidade do tratamento. O controlador é responsável por como os dados são coletados, para que estão sendo utilizados e por quanto tempo serão armazenados.
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